# Registro público: TJPI — 00001060720188180049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a06d9e7e2f1e4bb9dea5f994e9486b3b8a45aecfd43d31003276baf897b63a4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-19 - **Último ato com data válida:** 2022-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-06** — Decadência ou perempção (TPU 11879) > **2019-11-19** — Documento (TPU 581) > **2019-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-07** — Mandado (TPU 106) > **2019-02-05** — Mandado (TPU 985) > **2019-02-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-09-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Injúria | Constrangimento ilegal (art. 146) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-19T10:16:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-04-19T10:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-05-11T07:53:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-05-11T07:59:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-08-13T09:35:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-08-15T09:38:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-08-15T09:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 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2019-09-11T11:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2019-11-19T08:12:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2020-03-24T22:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-04-24T07:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-04-19T10:16:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-05-08T15:17:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-05-10T09:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-08-10T07:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-08-10T09:15:46.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2018-09-13T14:19:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2019-02-05T11:28:32.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2020-02-06T15:09:53.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2020-03-24T22:16:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} - 2022-01-20T08:56:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11290", "nome": "VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397) - [Outros processos do assunto TPU 9660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9660) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal (art. 146) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-02-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-06 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:28\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180419101653 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a06d9e7e2f1e4bb9dea5f994e9486b3b8a45aecfd43d31003276baf897b63a4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001853320208180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942338/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9660 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - [TJPI — 00000995320208180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172592/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9660 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJMMG — 20012258520239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408100/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9660 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJPI — 00000637520128180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9660 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJSP — 00025894920108260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9660 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBA - [TJPA — 00003217420108140501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9660 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO - [STJ — 00003089720228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958803/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 9660 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMMG — 20002539320249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793517/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 9660 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Mandado de Segurança Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** a06d9e7e2f1e4bb9dea5f994e9486b3b8a45aecfd43d31003276baf897b63a4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** a06d9e7e2f1e4bb9dea5f994e9486b3b8a45aecfd43d31003276baf897b63a4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)