{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33509,"origem":"stj","sha256_origem":"1abfb727f7b1cf621284d1d24c232cd5083420a06ab30feaea275c7f66370146","registro_original":{"id_fonte":"000846705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5985","numero_registro":"201700397063","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.\nFILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 6.592/1978. REVERSÃO A FILHOS\nMENORES, INTERDITOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS. OBSERVAÇÃO DA\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.\n1. A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a\npensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu\nfalecimento.\n2. O acórdão rescindendo decidiu a hipótese dos autos com base na\nprópria disposição legal vigente à época do óbito do ex-combatente.\nCom efeito, em 1989, a pensão era devida aos filhos de qualquer\ncondição, exclusive os maiores do sexo masculino capazes.\n3. Ação rescisória não provida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento à ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abfed9b5c7102a1edb23d70833dbfd1820e0c97f211649023ab493c3b6f116b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}