{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33510,"origem":"stj","sha256_origem":"8ba0a6e4e7bd1b0a2b5a3a6730ea1b1f0b7547270a0ad43a951ca1ba1697f864","registro_original":{"id_fonte":"000846706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5996","numero_registro":"201700554620","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII,\nDO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL.\nAGENTE RUÍDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS\nEMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO\nORIGINÁRIO NÃO ARGUÍDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.\n1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015: prova\nnova.\n2. A prova tida por nova, no presente caso, embora apresentada em\ntempo processual oportuno, não tem o condão de tornar sem efeito a\nprova pericial produzida no processo originário, que deve\nprevalecer, pois colhida sob o crivo do contraditório e tida como\nválida. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça,\nmostra-se defeso ao julgador no bojo da ação rescisória, reputar\nequivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela\nextrair conclusão diversa.\n3. Pedido julgado improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina\nHelena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman\nBenjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cae625652944bc161992c09d3e77d12d56773ef2d418a578e4e3e65547b554e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}