# Registro público: TJRJ — 00282812620218190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-05-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-09T16:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-02-11T12:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-11T12:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T18:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T09:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T08:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-02T09:48:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-01T10:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-26T16:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-27T11:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-11T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-03-08T15:10:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-09T13:31:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-09T13:31:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-09T15:10:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-19T02:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T12:56:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-04-30T12:56:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-05T20:17:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-05T20:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-18T10:48:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T17:36:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-30T17:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-17T17:28:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-17T17:48:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-26T17:48:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:45:57\.554107750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02448984320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356548/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00868973919948190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRJ — 02100035620228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356524/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJMT — 00004163120048110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021099/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMA — 00002743920168100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991965/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00282812620218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 12 VARA DE FAMILIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9f820a125ed65c827449c4f96274de8568547474c3ce0236205cc0ba4c3b455
- **SHA-256 do comentário:** dea530bf5e06f31d02e0f75ad13f7e9ebeb198082d272b66ef28f135c5449fde