# Registro público: TRT3 — 00000023120135030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec6ba1521609669e3b979e4c4f22465508a5e97f1a2fa57ba809d08566ae1043

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-03
- **Último ato com data válida:** 2014-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-11 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:56\.871220626Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec6ba1521609669e3b979e4c4f22465508a5e97f1a2fa57ba809d08566ae1043

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000085920145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Guanhães
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT24 — 00005383920135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/334033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT24 — 00008731720115240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000184720255090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13814, 13999, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
