{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33516,"origem":"stj","sha256_origem":"411786a48f86cf7fac6f13eeecccd3b7fc5850d773c4d666b16e9c85fa84f3b7","registro_original":{"id_fonte":"000846730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878191","numero_registro":"202001355680","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO\nDO ACÓRDÃO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Ao dar interpretação ao art. 1.043, § 4º, do Código de Processo\nCivil de 2015 e ao art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, a Corte Especial do STJ firmou a orientação de\nque \"o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede\nde embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências:\na) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor\ndos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório\noficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,\ninclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado\ndisponível na rede mundial de computadores com a indicação da\nrespectiva fonte\" (AgInt nos EREsp 1.965.910/TO, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe\nde 16/12/2022.)\n2. Também se encontra consolidado o entendimento de que o\ndescumprimento das regras de comprovação do dissídio jurisprudencial\nconstitui vício substancial insanável, não sendo aplicável, na\nhipótese, o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC.\nPrecedentes: AgRg nos EAREsp 1.924.566/DF, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022;\nAgInt nos EAREsp 2.018.273/RJ, relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023.\n3. Logo, não há censura a se impor à decisão agravada que indeferiu\nliminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que a parte\nembargante não se desincumbiu da juntada da certidão de julgamento\ndos acórdãos indicados como paradigmas, infringindo regra técnica\npara conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial\ninsanável, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1965910>>-TO\n(COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1924566>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 2018273>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2802e90c4d3bc50e17d2c90460729ec4024a89293606379766f79dd0d2392ee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}