# Registro público: TJRS — 00178312420078210077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351692.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 959f677399142d02e466322a2065c2c8278ec8f63dc302db99e834b0d74f0940 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-22 - **Último ato com data válida:** 2021-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-20** — Procedência (TPU 219) > **2021-09-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2008-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2008-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2008-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2007-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-22T14:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-12-04T15:19:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-06-03T13:52:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-07-03T15:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-27T11:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-06T17:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-14T17:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-24T08:43:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-29T14:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-26T10:53:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-31T13:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-09T13:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-20T10:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-20T10:20:32.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-09-20T10:22:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-20T10:25:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/959f677399142d02e466322a2065c2c8278ec8f63dc302db99e834b0d74f0940.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:18:08\.746204526Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-06\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 959f677399142d02e466322a2065c2c8278ec8f63dc302db99e834b0d74f0940 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00145911320058210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5606358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Vara Cível - Torres - [TRF6 — 00002663620124013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168250/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 5970 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF1 — 00003098320114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 01ª - Porto Velho - [TJRS — 00057417520078210079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara Judicial - Antônio Prado - [TJRS — 00025215120058210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 2ª Vara Judicial - Cerro Largo - [TRF6 — 00002794920144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243381/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002786420144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003064820074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5970 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 19ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 959f677399142d02e466322a2065c2c8278ec8f63dc302db99e834b0d74f0940 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00178312420078210077 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara - Venâncio Aires”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 959f677399142d02e466322a2065c2c8278ec8f63dc302db99e834b0d74f0940 - **SHA-256 do comentário:** 0950dc47cf8803321b82599a5dcbbc38f4cc5571c4208e7027a021ff7dd3b8cc