{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33517,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c8e79dfbaa6f7aa689d72230426b6f5434690108f40662f8fe1afc67e6f340","registro_original":{"id_fonte":"000846731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830293","numero_registro":"201901542073","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nPARADIGMA. INDICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPROVAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a\nutilização de decisão singular como paradigma para comprovar\ndissídio jurisprudencial. Precedentes: AgInt nos EAREsp\n1.963.225/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt nos EREsp\n1.907.536/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1963225>>-PR,\n         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1907536>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"faf78cc118b369366be9fede421ba17c5c1917ff22e1696c8ea606bc3053d858","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}