# Registro público: TJPR — 00031354620238160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-07-14** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usucapião Extraordinária | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T21:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-14T12:54:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-07-14T12:54:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-14T13:03:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T13:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-14T17:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T17:19:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-17T14:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-17T14:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T15:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-14T12:54:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-14T12:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T13:02:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-07-14T16:49:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-07-20T15:04:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-25T00:21:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-19T15:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T15:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T15:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T15:20:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-19T15:20:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10458)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usucapião Extraordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-19 trata do assunto oficial «Usucapião Extraordinária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:45\.413084887Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230714125412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 07208642120138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10458, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00000184320208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878923/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10458, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJES — 00000112220188080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223516/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10458, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPR — 00018867820238160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366383/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00014832220208160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221291/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00026036820238160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2575821/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10458
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [STJ — 00005236020178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953046/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10458
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004339620158160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10458
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O parágrafo único do dispositivo que trata da usucapião extraordinária reduz o prazo geral de quinze para dez anos quando o possuidor comprova que fixou moradia habitual no imóvel ou realizou obras e serviços de caráter produtivo no local. Um casal que constrói a própria casa no terreno e passa a viver nele, por exemplo, encurta o tempo de espera em cinco anos em relação a quem apenas mantém a área sem uso relevante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que o prazo cai para dez anos

- **Âncoras documentais:** extraordinaria, usucapiao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 031bcfdd238d87b27507aebf6e772b69d38cdc97580c7434c62feb5ec59e7123
- **SHA-256 do registro documental:** 0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fusucapiao-extraordinaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031354620238160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Usucapião Extraordinária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c21c4a78d48bcf7a14618a9f5ed2a82fb4daf8be33e6cd5ed3d96891e74124e
- **SHA-256 do comentário:** eb6c24f21f90a87505d841026dee89f15b36d32092555dfa44bdf929b2d8194b