# Registro público: TRT24 — 00241308020195240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Civil Coletiva
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 325b99e03f8a0d19651f30a2f1bff8874c32fcafd0ebddbf6c81382a780a8919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-10** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2020-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Astreintes | Abono | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T15:23:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-09T15:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-13T00:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-13T00:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-23T17:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-06T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-12T13:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-08-20T19:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-08-28T00:10:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-28T00:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-14T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-19T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-15T14:07:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-10-15T14:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-21T17:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2019-11-22T11:22:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-12-18T08:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-17T14:17:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2020-01-24T20:42:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-24T20:42:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-04T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-16T19:38:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-16T19:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T00:01:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-18T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-07T11:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-09T10:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T10:10:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T00:01:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T00:01:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-10T00:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-10T00:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-18T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-18T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-10T12:23:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-20T14:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-11T12:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-15T21:26:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/325b99e03f8a0d19651f30a2f1bff8874c32fcafd0ebddbf6c81382a780a8919.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-21 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-16 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-10 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-04-10 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:38:30\.639345367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190311152359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 325b99e03f8a0d19651f30a2f1bff8874c32fcafd0ebddbf6c81382a780a8919

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001096220195230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13070, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001054020245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13070, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001031920185230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13832, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT4 — 00010318420115040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13070, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT14 — 00002314120225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT5 — 00000525720205050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT5 — 00000404320205050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT5 — 00000404620205050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377026/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Candeias

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241308020195240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Coletiva” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Astreintes | Abono | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/325b99e03f8a0d19651f30a2f1bff8874c32fcafd0ebddbf6c81382a780a8919.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 325b99e03f8a0d19651f30a2f1bff8874c32fcafd0ebddbf6c81382a780a8919
- **SHA-256 do comentário:** ef2868e4b0941f950f58be17597b5c9c298d2b7c57d2bb3a82cd73d1afdb25e8