# Registro público: TJRS — 00033744020148210077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara - Venâncio Aires - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fad0bf2465aef09564a23dedad0233cf7f47889d477478484adb055334415b3e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-23 - **Último ato com data válida:** 2021-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-30** — Petição (TPU 85) > **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-23T12:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-06-21T13:23:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-03T14:26:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-16T15:43:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-06T14:48:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-10T09:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-10T10:46:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-19T14:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-30T17:49:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-30T17:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-18T09:36:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-17T17:44:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-06-16T12:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-03T13:05:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T12:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-04T13:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T14:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-18T14:55:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-03T13:50:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-10T09:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-29T14:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-29T15:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-13T14:26:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-13T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-24T16:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-24T16:16:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-09-30T17:09:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-11T18:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-12T13:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-12T14:54:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-12T14:54:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad0bf2465aef09564a23dedad0233cf7f47889d477478484adb055334415b3e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:14:28\.057318002Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fad0bf2465aef09564a23dedad0233cf7f47889d477478484adb055334415b3e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00033830220148210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires - [TRF2 — 50016964720194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6085 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF6 — 00002302620054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS - [TJRS — 00053196220148210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3338126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Venâncio Aires - [TJRS — 00013510320028210123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3342056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 2ª Vara Judicial - Santo Augusto - [TRF1 — 00002911220144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / Vara Única de Poços de Caldas - [TRF6 — 00002402419874013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002867220174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Venâncio Aires / 04ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fad0bf2465aef09564a23dedad0233cf7f47889d477478484adb055334415b3e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033744020148210077 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara - Venâncio Aires”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fad0bf2465aef09564a23dedad0233cf7f47889d477478484adb055334415b3e - **SHA-256 do comentário:** adb110a8ab92763be9be1ce1189e4b5b96bcea8cb542dcfb578b432de39eb255