# Registro público: TSE — 06000807620186000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efa2f13f98e5cd9857f207de123b04bda5866391bfb3ec53d489a681f97616cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-13** — Reativação (TPU 849)
> **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-30T18:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-30T18:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-13T13:28:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-10-17T16:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T16:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-10-17T16:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-27T18:07:42.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-01-30T17:25:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-01-31T13:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T11:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-16T14:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T11:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-19T11:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-19T11:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-30T14:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-08T18:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-08T18:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-11T14:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-16T17:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-16T17:37:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-19T13:27:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-19T13:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T12:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-19T20:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-19T20:30:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T14:06:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-27T14:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T14:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T14:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-27T17:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-27T17:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-01T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-01T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-19T15:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-19T17:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-19T17:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T20:27:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-06T20:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-09T13:33:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-05-09T13:33:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351975.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efa2f13f98e5cd9857f207de123b04bda5866391bfb3ec53d489a681f97616cc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-13 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-06-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.676447675Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-30T17:25:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: efa2f13f98e5cd9857f207de123b04bda5866391bfb3ec53d489a681f97616cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003027920226260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513871/) — classe: Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06016771220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303355/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Consulta
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000134920226260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1824400/) — classe: Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000807620186000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento” e “Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efa2f13f98e5cd9857f207de123b04bda5866391bfb3ec53d489a681f97616cc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efa2f13f98e5cd9857f207de123b04bda5866391bfb3ec53d489a681f97616cc
- **SHA-256 do comentário:** 2f6b7aa89d5ca2af363ffd019b6b121c9b732f93dbc7fbfad55c05930fdf2081