# Registro público: STJ — 00002483820124025113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75ae1c082dade9a416282fd6c0703bdcaf1b6b11959f7e27d2562477e6a5a76f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-09-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T12:06:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-23T13:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-22T18:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-24T14:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T09:30:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-29T13:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-09-20T14:35:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T08:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-29T14:18:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-15T08:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T11:51:17.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-04-14T05:11:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-26T05:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-07T12:50:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-06-08T05:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-30T09:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T05:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T05:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T13:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-12T13:55:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-13T11:51:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-22T18:32:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-22T19:00:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-23T19:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-07T12:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-07T18:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-29T13:55:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-29T14:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T20:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-23T17:51:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-09-23T18:44:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-10-14T19:10:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-15T18:57:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-07 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002843920104058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689355/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF3 — 00099926320094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00096793920084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954295/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00002459120154020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00001121920164036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00093636520044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF2 — 00078887120134020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681371/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE 07
- [TRF2 — 00030178520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681104/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5933, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE 11

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos