# Registro público: TJBA — 08108010220158050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bc2ad0a7c5de82d895b52f757289571d1dc1414b19b2d673678c4451a973209

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
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- 2016-09-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-08-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-04T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-10-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08399171920168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJSC — 07006811420118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJBA — 08366957720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08214404520168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08029476720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00001224920148210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Tapejara
- [TJAL — 08029822720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal