# Registro público: TJPR — 00704883220188160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352009/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352009.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8cdad2a18590d5ce719cb2005f0aa4e1b85fff076c430aea9dada44611218198 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-30 - **Último ato com data válida:** 2022-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-25** — Remessa (TPU 982) > **2022-04-25** — Distribuição (TPU 26) > **2022-03-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-07-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-25T21:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2022-04-25T21:11:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-03-30T14:06:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-04-25T21:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-25T21:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-25T21:12:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-07-30T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00735122120218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3316056/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJPR — 00000163220198160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090961/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL - [TJMT — 00003414120138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJPR — 00000162920268160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00001943520148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 1ª VARA DE PIRIPIRI - [TJDFT — 00240266220158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJMS — 00002290820018120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / Vara Única - [TJMA — 00002144220198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 8cdad2a18590d5ce719cb2005f0aa4e1b85fff076c430aea9dada44611218198 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 8cdad2a18590d5ce719cb2005f0aa4e1b85fff076c430aea9dada44611218198 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)