# Registro público: TRE-RJ — 06000014420246190199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335205/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76b4195430daee7b34334403cde7c0b9ed70d11db2d93ca1b74ebcb73ae935e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T16:48:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-06T18:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-06T18:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-07T16:47:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-19T18:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-06T16:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-07T17:39:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-07T17:39:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:21:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2024-02-19T18:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15236", "nome": "199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT7 — 00000069720135070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903787/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00004038720135200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903024/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJPI — 00001792720208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903367/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TRT12 — 00000857320215120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902703/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TJMT — 00003235220208110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902619/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TRE-SC — 06000388720256240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002144920228120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902381/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 1ª Vara Criminal Residual
- [TJES — 00001473820228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902255/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 199ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / VARA ÚNICA - PINHEIROS