# Registro público: TRT3 — 00000988820155030021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2015-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Anotação/Baixa/Retificação | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:56\.868847279Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002502420265170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13855, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - [TRT3 — 00000971820155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13921, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00003119220135020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13855, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003123420115020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3337178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13855, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT14 — 00001543020195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13855, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT2 — 00001528720125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13855, 13921 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00002097920105030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13921, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT3 — 00000976220145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13921, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem responde por um caixa assume um encargo que os demais colegas não têm: ao final do turno, o valor conferido precisa bater com o que os registros indicam, e qualquer sobra ou falta recai sobre o responsável. A quebra de caixa nasce para equilibrar esse peso, funcionando como contrapartida financeira pelo risco assumido todos os dias. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a função de caixa gera essa parcela - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 0db227a73530dd22e34cd4fe16950582c6d7695096b095f2f10255838426247e - **SHA-256 do registro documental:** 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000988820155030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferença de Caixa | Anotação/Baixa/Retificação | Quebra de Caixa | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1154c491f3565de27bba3156a5ef720ef4db2281c2ac9935067256934745c486 - **SHA-256 do comentário:** baecb35e9b146b35342787a8aa414a274f1475e4246ec3d34fbae5bb56f7eef7