# Registro público: TRE-BA — 06000267220226050181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352228/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352228.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4247a61680c2e245f25726ad84fd20b4a0ab8950d21501b2acc73bd6e3f05e1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-12** — Reativação (TPU 849)
> **2022-12-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-19** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T15:49:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T17:12:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T14:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T13:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T13:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-23T13:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-27T17:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-28T14:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T17:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T14:26:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T15:49:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30645", "nome": "181 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T14:37:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-22T14:37:38.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:05:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T05:02:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T09:24:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T09:24:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T14:25:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-12-12T14:25:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-09T12:03:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-09T12:03:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30601", "nome": "84 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:58:32\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220919154937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4247a61680c2e245f25726ad84fd20b4a0ab8950d21501b2acc73bd6e3f05e1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000258720226050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291132/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000084320196050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755782/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000403320266160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148455/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-BA — 06000284620266050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498579/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001184320206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431585/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000872320206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704865/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06001678120206110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700338/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06000803120206170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488332/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 84 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL