{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33523,"origem":"stj","sha256_origem":"0de07edc9fc1438cc4678852d9e99653c039225e6f9ed64cff00d4bfcc42ee3c","registro_original":{"id_fonte":"000846737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"24719","numero_registro":"201802872003","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA.\nCONSECTÁRIOS FINANCEIROS A PARTIR DO 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA\nPORTARIA DE ANISTIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os valores retroativos previstos em portaria de anistia devem ser\nacrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem\nconsectários legais da condenação, e devem incidir a partir do 61º\ndia após a publicação da portaria de anistia, diante do\ndescumprimento do prazo previsto no art. 12, § 4º, da Lei\n10.559/2002. Julgados ilustrativos: AgInt no MS 23.658/DF, relator\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª\nRegião), Primeira Seção, DJe de 18/8/2022; AgInt na ExeMS 12.444/DF,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n18/5/2021, DJe 20/5/2021; MS 26.588/DF, relator Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe 18/2/2021.\n2. Agravo interno da UNIÃO a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIADO POLÍTICO - VALORES RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO\nMONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA\nPORTARIA DE ANISTIA)\n   STJ - <<AgInt no MS 23658>>-DF, <<AgInt no MS 23228>>-DF,\n         <<AgInt na ExeMS 12444>>-DF, <<MS 26588>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"328a6815d6ea33e00f12a0414fc40f59958ddbc066c5f786aa80e7e402cb32ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}