{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33525,"origem":"stj","sha256_origem":"5c95765d183831ebcd7639509dd79f613a61eb22325678a47abcc14d265f46ac","registro_original":{"id_fonte":"000846739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6107","numero_registro":"201702283258","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nIPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.\nSAÍDA DO ESTABELECIMENTO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nQUANTO À INTERPRETAÇÃO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça pela\nincidência da Súmula 343/STF a obstar o cabimento da ação rescisória\nque visa, em razão da posterior superação do entendimento\njurisprudencial, desconstituir acórdão que reconheceu a não\nincidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas\noperações comerciais de saída de mercadorias nacionalizadas que não\nsofreram industrialização. Precedentes: AgInt na AR 6.044/SC,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em\n9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt na AR 6.249/PR, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de\n19/5/2021.\n2. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809\nRG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, qual seja, \"Não cabe\nação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o\nentendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da\nformalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior\nsuperação do precedente\" (Tema 136/STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 6044>>-SC, <<AgInt na AR 6249>>-PR\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO - HARMONIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a360cc32610ced6256048174103bcb700af6d6d3030a21ab5934a7ac3042ef9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}