# Registro público: TRE-PE — 06000033720246170080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef3905fa72ffd721fa138320ed9ae9f2513c9019d97353b300cd7e1b0e1e9fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-23T11:41:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-11T13:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T12:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T08:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T08:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T08:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T08:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-11T12:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-11T13:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-11T13:32:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T11:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T11:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T11:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-19T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T01:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T12:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T13:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T03:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T03:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T03:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-26T03:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T03:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T13:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T13:50:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T14:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-23T11:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T08:14:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-03-18T08:14:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T09:13:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-02T09:13:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T14:02:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T14:02:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28897", "nome": "CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-18 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000054020256260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476229/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000153120246190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475915/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE