{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33529,"origem":"stj","sha256_origem":"46cb58dd0e6f66c53031e84fe222ebbe301ee463cb3d317d37cff14a72b7b240","registro_original":{"id_fonte":"000846772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42037","numero_registro":"202102158566","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE\nSOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO\nREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é\nadequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a\npreservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e\nenvolvendo as partes postas no litígio do qual se origina.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é\nincabível o uso da reclamação para o exame da correta aplicação de\nentendimento firmado em recurso representativo da controvérsia,\nainda que a pretensão da parte autora limite-se ao sobrestamento do\nfeito em virtude da afetação do tema. Precedentes: Rcl 36.476/SP,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n5/2/2020, DJe de 6/3/2020; AgInt na Rcl 39.901/RS, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de\n14/9/2020; e AgInt na Rcl 44.130/RJ, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2023 a 30/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete\nMagalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO\nREPETITIVO - DESCABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 39901>>-RS,\n         <<AgInt na Rcl 44130>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"76ad568e454fbfaacafedeec697ff5d326b3ac207458ad9f843ba99d82b9926c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}