# Registro público: TJSE — 00350458520068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352934.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-04 - **Último ato com data válida:** 2016-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-06** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-05T08:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-12-01T12:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-02T11:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-02T11:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-17T08:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-15T08:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-25T11:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-24T11:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-11T08:54:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-23T08:21:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-30T07:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-24T10:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-22T11:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-19T10:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-14T09:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-22T09:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-30T13:03:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 1995-09-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T13:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-09T13:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-09T11:28:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-18T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-26T10:39:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-06T08:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-06T08:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-04T13:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-20T10:34:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-02-19T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-30T12:19:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-24T11:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-08T10:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-17T14:24:38.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2012-12-12T12:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-11T12:35:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-11T08:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-20T10:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-12T12:44:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-10-17T08:17:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-22T11:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-01T11:44:09.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3352934.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 1995-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 1995-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 1995-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 1995-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 1996-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 1999-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2004-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2006-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2008-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2008-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2009-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2009-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2010-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-02-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-06-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1995-08-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:53:46\.248000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950104120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00167919820058250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSE — 00347487820068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354457/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJGO — 00234992420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00350458520068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 54c3aa736eb1bc71f09a187d965680e39cba3b0d845f22c6567345f2b6311e6e - **SHA-256 do comentário:** aa7d81280721b30b743c210a97917684076beb3ba5fb0bcff1b21a2cca0d5ae4