{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33531,"origem":"stj","sha256_origem":"86aaf6d7f674aaea621afd7c88baa4913c453edeec7981914f3ec01538be843f","registro_original":{"id_fonte":"000847036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"747","numero_registro":"199800198415","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. URP/89 (26,05%). CONCESSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DE\nREITOR, ANULADO POR ATO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC/73. SÚMULA 343/STF.\nINAPLICABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF.\n1. Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória\ncom aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao\nqual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a\naplicação de tal verbete sumular e determinar que o Superior\nTribunal de Justiça julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao\nfundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a\ncontrovérsia travada diz respeito à interpretação de questão\nconstitucional, como ocorre nos presentes autos.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no mérito, firmou o entendimento de\nque é inconstitucional ato administrativo que determina o pagamento\nda URP de fevereiro de 1989 (ao índice de 26,05%). ADI 694. ADI 696.\nADI 726.\n3. Caso em que o acórdão rescindendo, proferido em mandado de\nsegurança de competência originária do STJ, acolheu a tese de que\nera ilegal o ato do Ministro de Estado da Educação que anulou o ato\nadministrativo pelo qual o Reitor da UnB estendeu a todos os\nservidores da Universidade os efeitos de ordens judiciais que\ndeterminavam que fosse paga a URP de fevereiro de 1989 (ao índice de\n26,05%) a parcela de seus servidores.\n4. O acórdão rescindendo se fundamenta concomitantemente na\nlegalidade do pagamento dos 26,05% e, por ser legal tal pagamento,\nna violação da autonomia universitária pelo Ministro da Educação.\n5. Considerada a ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento\ndos 26,05%, não se sustenta o fundamento da autonomia universitária.\nDe conseguinte, não se revela ilegal ou abusivo o ato do Ministro\nde Estado que, no exercício da supervisão ministerial, anula o ato\ndo Reitor.\n6. Ação rescisória procedente, denegando-se a segurança que havia\nsido concedida pelo acórdão rescindendo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\njulgar procedente a rescisória, denegando-se a segurança que havia\nsido concedida pelo acórdão rescindendo, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e9da534a18e1cbe8917e6b00ac655d5bd03d0a38f09d42122a9fadff1224b11e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}