# Registro público: TRE-DF — 06000048720246070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-22** — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
> **2024-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-13T18:48:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-14T16:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-14T16:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-14T16:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-15T23:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-16T11:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-18T16:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-18T16:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-22T13:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-22T16:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-04-01T15:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-04-09T03:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-04-11T15:50:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-03-03T02:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-03-30T15:14:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-13T18:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-22T13:36:23.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-03-22T13:41:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-04-11T16:27:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2024-04-11T16:27:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-03-30T15:14:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}
- 2026-03-30T15:14:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14585", "nome": "019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-22 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-30 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T23:21:03\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240313000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06001146020206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139325/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-AM — 06000489120246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167905/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-PR — 06000424420256160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 42ª zona eleitoral-Londrina
- [TRE-RJ — 06000911720206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301217/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-RJ — 06000665720226190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TSE — 06002720420216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4411813/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001013220246040032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700848/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 32 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000394520246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2684023/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9cb28c50a7b7d4c88badcd972a37cc00daa8d6acd55fd3cb25da4be83c8003f4
- **SHA-256 do registro documental:** ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000048720246070019 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “019. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-df/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddcd310cd9701813f64df9473d54698233dbc619cb541eff0a5c34f680183c7c
- **SHA-256 do comentário:** f67f0e19126733f41e54533712501c85085d377e546ec5d2ab0cf0b0f001de18