{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33532,"origem":"stj","sha256_origem":"d00aaeec314b9feae04a7e0b374d21f0d7c2427b286c9cd64497d1e582518d19","registro_original":{"id_fonte":"000847404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"4971","numero_registro":"201200945718","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE\nIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. JUÍZO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO\nJULGAMENTO DA TESE 1.076/STJ.\n1. Embora ajuizada no ano de 2012, a Ação Rescisória foi julgada na\nsessão de 24.5.2017, motivo pelo qual o arbitramento dos honorários\nadvocatícios segue o regime do CPC/2015.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte\ntese no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ: i) A fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda\nforem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos\npercentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender\nda presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa;\nii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\n3. Com a ressalva do posicionamento pessoal e em respeito à\ncolegialidade, a aplicação do entendimento acima conduz à rejeição\ndos aclaratórios.\n4. Nos precedentes julgados no rito dos Recursos Repetitivos,\ndecidiu-se que a circunstância de o valor da causa, do proveito\neconômico - ou, quando existente, da condenação - representar\nquantia elevada não autoriza a utilização do juízo equitativo.\nTambém se definiu que a aplicação dos critérios do art. 85, § 3º, do\nCPC somente é possível quando houver presença da Fazenda Pública na\nlide.\n5. Na hipótese em análise, a CEF não atua como gestora do FGTS,\ndefendendo interesse próprio. A Ação Rescisória foi ajuizada com a\nintenção de desconstituir a coisa julgada em acórdão que a condenou\na atualizar pela Selic os depósitos judiciais feitos na vigência da\nLei 9.703/1998. Não há, portanto, como a equiparar à Fazenda\nPública, para fins de aplicação do art. 85, § 3º, V, do CPC.\n6. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,\npor unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator da petição.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin (RISTJ, art. 52,\nIV, \"b\") Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins,\nHerman Benjamin (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator dos\nembargos de declaração).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb7dcf237c8c1b82c0c375a56611243a1c72110fd75cf02b28fbf7aa3df6d6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}