# Registro público: STJ — 00002457420188110106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353393/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353393.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04 - **Último ato com data válida:** 2023-08-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-23** — Petição (TPU 85) > **2023-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-22** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) > **2023-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-06** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-31** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrendamento Rural | Imissão na Posse | Honorários Advocatícios | Cédula de Crédito Rural | Perícia Judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-04T12:23:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-09T15:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-05-09T15:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-31T11:52:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-06-06T10:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-06-06T10:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-06-23T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-04T12:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-31T13:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-22T06:10:01.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435) - 2023-06-23T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-16T14:04:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-16T14:04:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-22T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-22T18:58:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-23T18:30:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964) - [Outros processos do assunto TPU 14864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14864) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Perícia Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-22 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:33:34\.510759715Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003706320158030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557860/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [STJ — 00001560320038160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144982/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJPE — 00000058620178171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093623/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4964, 9583 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA - [STJ — 00000236220058170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 14864 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPR — 00000197220258160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373959/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 14864 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 60018198420254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030246/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14864 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI - [TJPR — 00016034120238160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167176/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9583 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70078368320188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9583 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.191.326 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula de crédito rural, alongamento de dívida e requisitos legais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 331a70f8724a4ec2da9bc2f58ef38d7b11b39b0b6957423e2d83c291e1f60b72 - **SHA-256 do registro documental:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F) ### [Perícia judicial: etapas, quesitos e quem paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pericia-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a solução de um fato depende de conhecimento científico ou técnico, o juiz pode ser auxiliado por perito, conforme o art. 156 do CPC. O profissional não julga a causa nem representa qualquer das partes: examina o objeto dentro da especialidade e responde aos quesitos em laudo fundamentado. O juiz também pode negar perícia se a prova técnica for **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, pericia - **SHA-256 do HTML autoral:** 031f39715838ec0dcda7aa683df01799f9879ca54bbb4454cc739b94ddad33b5 - **SHA-256 do registro documental:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpericia-judicial%2F) ### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O prazo escrito no contrato rural não é a única referência para saber quando a terra deve ser devolvida. O Estatuto da Terra e seu regulamento estabelecem proteção mínima ao arrendatário e vinculam a duração ao tipo de exploração. Uma cláusula de um ano pode não produzir a retomada imaginada pelo proprietário. Antes de exigir a saída ou investir em nova **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrendamento, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c - **SHA-256 do registro documental:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F) ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** fd437e7d2fcb5b2bd5fc5a80e9c6d7bcf0783310440217363fa1b7c6619debb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)