# Registro público: TJPE — 00000193620218170320 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353395/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353395.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81768ed349789641b96c43fda97412718416a0e3a7e16900a85c2f6ac8ee714e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-17** — Documento (TPU 581) > **2021-09-17** — Documento (TPU 581) > **2021-09-17** — Documento (TPU 581) > **2021-09-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-09-14** — Decadência ou perempção (TPU 11879) > **2021-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-07** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-12T09:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-12T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-27T10:35:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2021-01-29T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-29T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-07T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-07T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-03T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-09-17T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-09-17T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-17T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-17T09:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-12T12:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-01T08:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-03T12:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-09T10:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-14T09:56:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879) - 2021-09-14T11:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-16T07:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-17T09:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-27 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-14 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-09-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:11\.407930264Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 81768ed349789641b96c43fda97412718416a0e3a7e16900a85c2f6ac8ee714e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000306020218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA - [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00001032120248080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696365/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJES — 00000905720258080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368298/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJMS — 00001343320248120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3336444/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / Vara Única - [TJGO — 00109792820188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964797/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00019069520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742506/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 81768ed349789641b96c43fda97412718416a0e3a7e16900a85c2f6ac8ee714e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 81768ed349789641b96c43fda97412718416a0e3a7e16900a85c2f6ac8ee714e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)