# Registro público: TRT9 — 00000069620205090303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c71f4b521c9ea6f521745f631a9fb9c309dcb864dd74c4d29c603ac4d6c2c2b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 228
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Convencional | Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-09T09:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-21T14:02:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-02-05T03:11:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-19T11:18:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-20T10:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-22T00:09:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-22T00:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-01T01:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-09T01:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-10T16:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T16:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-12T00:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-12T00:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-19T03:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-02T11:00:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-07-07T13:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-07T13:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}}
- 2020-07-13T15:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-16T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-27T18:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-06T01:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T01:10:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-07T01:28:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-07T01:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-07T01:28:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}}
- 2020-08-07T01:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20344", "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU"}}
- 2020-08-10T14:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-12T15:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-24T15:16:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-25T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-25T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-26T10:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-26T10:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-27T01:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-27T01:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-27T01:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-27T01:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 228 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242293320235240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT9 — 00000381720255090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13481, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT2 — 00000074920125020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000018720235090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13481, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000061320205090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT2 — 00000259220125020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00013531420135090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085350/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00000845320225230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ