{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33535,"origem":"stj","sha256_origem":"cd085f9335ebd28ca5ae7306cf422b8bb973e5f4c36181dc930d2a170339c373","registro_original":{"id_fonte":"000847448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6303","numero_registro":"201801928133","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO\nCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.\n1. Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido\npela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do\nAgRg no AREsp 403.584/PI, que não conheceu do Recurso por\nincidência da Súmula 7/STJ.\nACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU\nDO RECURSO ESPECIAL\n2. No caso em análise, o decisum rescindendo, ao manter a decisão\nque negou seguimento ao Recurso Especial, não adentrou o mérito da\ncontrovérsia nem avaliou a procedência das razões empregadas pelo\nTJ/PI ao conceder a segurança impetrada pela ora ré. Vale dizer, o\nacórdão rescindendo não apreciou a tese fulcral do Recurso, mormente\nporque tal pretensão demanda novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ\n3. O Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar\nAção Rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido\nexame do mérito, analisando a questão federal controvertida no\nRecurso Especial (AgInt no REsp 1.257.128/MT, Rel. Min. Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma DJe 27.9.2018). Assim, não compete\noriginariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o\npleito rescisório, por ter a Ação se limitado a avaliar os\nrequisitos de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo\nEstado do Piauí, sem adentrar o mérito do litígio.\nREMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM\n4. A atual posição do STJ determina que, quando a decisão\nrescindenda não houver examinado o mérito da demanda, deve-se\ndeterminar a emenda à Petição Inicial e a ulterior remessa para o\njuízo competente, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC/2015 (AgInt\nna AR 6.930/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de\n15.3.2022; AR 6.132/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,\nDJe de 9.8.2022.; AR 6.619/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira\nSeção, DJe de 7/12/2022).\nCONCLUSÃO\n5. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente\nAção Rescisória e determinação de que se abra prazo para a emenda da\nInicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu\na incompetência do STJ no julgamento da ação rescisória e\ndeterminou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a7a41202686eb19c634060e0540b9126ff38403fa7b834fe6fe2ffd5857c3d69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}