# Registro público: TRT2 — 00003093620125020255 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-04-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353619/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353619.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f924e68a9509fd6ba769dbd62a0cf838229272ba93e94713dde47df48fd92362 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-02 - **Último ato com data válida:** 2024-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-23** — Petição (TPU 85) > **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-12-17** — Provisório (TPU 245) > **2019-12-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-12-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2012-04-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Excesso de Penhora | Imissão na Posse | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Custas / Emolumentos | Extinção da Execução | Penhora Online / BACEN JUD | Sequestro de Verbas Públicas | Execução Previdenciária | Bem de Família | Adjudicação | Sucessão | Multa de 10% | Remição | Busca e Apreensão | Reforço de Penhora | Penhora / Depósito/ Avaliação | Multa Cominatória / Astreintes | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Levantamento de Valor | Correção Monetária | Avaliação / Reavaliação | Juros | Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Obrigação de Dar | Benefício de Ordem | Expropriação de Bens | Crédito Complementar ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-04-17T12:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-04-17T12:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-04-23T09:21:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-05-23T00:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-12-17T18:36:46.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-12-17T18:36:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2019-12-17T18:36:46.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-04-17T12:07:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-04-17T12:33:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} - 2024-05-24T12:48:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13164) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 13129](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13129) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) - [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250) - [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 13363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13363) - [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053) - [Outros processos do assunto TPU 9484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9484) - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9189) - [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677) - [Outros processos do assunto TPU 13278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13278) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13526](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13526) - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974) - [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014) - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) - [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180) - [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f924e68a9509fd6ba769dbd62a0cf838229272ba93e94713dde47df48fd92362.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Excesso de Penhora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Custas / Emolumentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Penhora Online / BACEN JUD — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-17 trata do assunto oficial «Excesso de Penhora»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:26:56\.125000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120402000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f924e68a9509fd6ba769dbd62a0cf838229272ba93e94713dde47df48fd92362 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003093620125020255 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Excesso de Penhora | Imissão na Posse | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Custas / Emolumentos | Extinção da Execução | Penhora Online / BACEN JUD | Sequestro de Verbas Públicas | Execução Previdenciária | Bem de Família | Adjudicação | Sucessão | Multa de 10% | Remição | Busca e Apreensão | Reforço de Penhora | Penhora / Depósito/ Avaliação | Multa Cominatória / Astreintes | Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | Levantamento de Valor | Correção Monetária | Avaliação / Reavaliação | Juros | Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Obrigação de Dar | Benefício de Ordem | Expropriação de Bens | Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Cubatão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f924e68a9509fd6ba769dbd62a0cf838229272ba93e94713dde47df48fd92362 - **SHA-256 do comentário:** 8ccf1ee431b05a07b545e4f3c4bedeb0fbb0a2ceb01b88f6da1d6c5a9b27a371