# Registro público: TJSE — 00042127820178250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f61a12e4d92bc1d01b844b1c37918def7ba5f9c9998268fe1c906e031845f02e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos da Personalidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-17T14:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-20T11:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-20T11:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-15T21:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T11:54:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-07T13:19:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-21T17:23:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-19T17:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T11:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-23T11:09:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-23T09:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T12:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-25T11:09:17.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2018-01-18T09:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-12T22:10:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-07T13:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-27T09:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-13T10:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-04T15:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-21T17:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-09T09:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-19T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-03T17:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-14T13:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-14T13:22:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f61a12e4d92bc1d01b844b1c37918def7ba5f9c9998268fe1c906e031845f02e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos da Personalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «Direitos da Personalidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:56:52\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170614120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f61a12e4d92bc1d01b844b1c37918def7ba5f9c9998268fe1c906e031845f02e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00036125720178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353428/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00009031020188250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847451/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJMG — 00340759320178130596](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432168/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Santa Rita do Sapucaí
- [TJSE — 00002672120188250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300839/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CARMÓPOLIS
- [TJMG — 00286457220168130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416631/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Conselheiro Pena
- [TJMG — 00564800720168130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379059/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7949
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA
- [TJAP — 00053267920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941501/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAM — 00000274820178043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937217/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00042127820178250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Direitos da Personalidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f61a12e4d92bc1d01b844b1c37918def7ba5f9c9998268fe1c906e031845f02e
- **SHA-256 do comentário:** 6eff26a1552b027b938de9b5d9ac8462a939a78c0b840e328b8b1e1f60376823