# Registro público: TRF2 — 50160802420214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 28
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d02f09ee0b2b2fa1f1935d735375cd076c9bae160e9fa6dfbaf1ebf374abf19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-02** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS | Cofins | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito | Compensação | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-02T13:06:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-05-02T13:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-05T19:17:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-02 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-05 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «PIS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T12:49:28\.567000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211110175846
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2d02f09ee0b2b2fa1f1935d735375cd076c9bae160e9fa6dfbaf1ebf374abf19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50160802420214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284302/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5946, 5994, 6035, 6039, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / GABINETE 10
- [TRF2 — 00020859720194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1645140/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946, 5994, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / GABINETE 11
- [STJ — 00004736820174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503601/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 00305661620074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802521/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 5994, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / GABINETE 12
- [TRF4 — 00053903320054047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418729/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TRF4 — 50282480920184040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295735/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6035, 6039, 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
- [STJ — 00000305920074058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179163/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 00148035319984047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326368/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 28 / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2d02f09ee0b2b2fa1f1935d735375cd076c9bae160e9fa6dfbaf1ebf374abf19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 2d02f09ee0b2b2fa1f1935d735375cd076c9bae160e9fa6dfbaf1ebf374abf19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)