# Registro público: TJGO — 00122983120188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad61e331d77bf9f15211e87f9a0faf5c37321daaca6b4b542c3ebb5ad05fb45d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-31
- **Último ato com data válida:** 2026-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-12** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Difamação | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2018-02-01T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-08-24T09:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-24T09:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-27T15:22:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-09-02T18:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-03T14:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-08T14:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-08T14:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-09T14:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-01T12:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-07T16:44:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-01T15:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-11T14:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-19T14:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T14:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-23T17:29:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-30T14:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-05-10T16:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-15T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-09-13T09:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-12-13T11:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-12-17T15:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-03-14T13:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-13T09:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-09-12T15:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-10-14T08:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-08-24T09:14:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-02T15:47:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-03T07:02:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-01T14:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-02T08:37:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-23T17:31:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-23T17:51:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-09-12T15:17:34.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-10-14T08:26:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2026-05-20T20:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11456", "nome": "4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-01 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-12 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170661120198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447305/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3396, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJMA — 00001397320158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704287/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12544, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPR — 00000020620228160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704457/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3396, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00049840320198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486305/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3396, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00108965720158090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3396, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00000401420248080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685712/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00000147020248080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - ITAGUACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** ad61e331d77bf9f15211e87f9a0faf5c37321daaca6b4b542c3ebb5ad05fb45d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** ad61e331d77bf9f15211e87f9a0faf5c37321daaca6b4b542c3ebb5ad05fb45d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)