{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3354,"origem":"stj","sha256_origem":"e84370e125ba3739216dd805db054ed353d71025c23e5f8a9727dc844f762640","registro_original":{"id_fonte":"000814953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730311","numero_registro":"202200779320","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL E COMÉRCIO ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS,\nARMAS E MUNIÇÕES. EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL. ATROPELAMENTO E\nMORTE DE PEDESTRES. 1. O habeas corpus não permite a produção\nprobatória, pois tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de\nplano, motivo pelo qual a pretensão de desconstituir as premissas\nfáticas do decreto prisional deve ser realizada por ocasião da\ninstrução criminal.\n2. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva, evidenciada na apreensão de 540 kg de maconha, diversas\narmas e munições, em transporte interestadual, além de ter ocorrido\na evasão no momento da abordagem policial, que implicou o\natropelamento de 4 pessoas, com a morte de uma delas, não se\ndetectando manifesta ilegalidade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dabbb533e35d1dabc8bf3fa227a891aff77c3f0bf474b77ce116bcdf2869cb46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}