# Registro público: STJ — 00002469720174059999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06bc312782d93261a38a144cdab4af0ddcf2a6bd60ff4fe2898caa159e0f4ba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-13T15:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-13T15:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-07T20:58:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-02-14T14:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-03T11:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T05:20:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T15:09:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T15:09:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-07T20:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T19:19:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-14T14:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001013820064013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542831/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003682520074036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF2 — 02116351620174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516196/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00000523620198173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJES — 00000889520188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TRF2 — 50061917720194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3272259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50060055820224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3271807/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00000261420158110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175993/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6105, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Central de Administração - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476
- **SHA-256 do registro documental:** 06bc312782d93261a38a144cdab4af0ddcf2a6bd60ff4fe2898caa159e0f4ba6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)