{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33546,"origem":"stj","sha256_origem":"75d270e40a2405f48d78cdbe3d300662d3f7601c39349735d1ec5d121bb8b5fd","registro_original":{"id_fonte":"000847741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1953359","numero_registro":"202101271717","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.\nARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I\nDO\nRISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO.\nNATUREZA PROPTER REM.\nI. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos\nrecursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do\nCPC/2015: \"As\nobrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível\ncobrálas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou,\nainda, dos\nsucessores, à escolha do credor\".\nII. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (art.\n256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiïça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"As obrigações ambientais possuem natureza\npropter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor\natual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do\ncredor.\" e, igualmente por unanimidade, determinar a suspensão dos\nrecursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda\ninstância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito\n(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito\nGonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1204\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"424f90c5a878603b1a031b282da32839461fb252e7196246f9c924bc99a5a8fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}