# Registro público: TJPR — 00917220220208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ace2f236de33ecea1ba8bdd952f1d66e9d999e8b69e6873bb483dd7aa474972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-09** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Contra a Mulher | Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T14:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T15:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-25T11:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-02T15:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-07-08T21:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-17T17:14:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-08-17T17:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-03T19:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-14T15:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-14T22:44:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-09-14T22:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-28T09:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T16:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-10-13T16:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T16:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T11:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-18T15:17:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-24T18:53:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-02T14:49:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-08T21:45:31.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-09-03T18:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-11T18:11:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-14T22:44:58.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-09-28T09:52:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-28T09:52:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-28T10:40:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-30T06:08:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-09T15:37:17.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-10-13T16:55:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-15T09:43:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T09:43:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T12:35:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-15T12:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T11:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-03T11:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-17 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-14 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-09 relativo a «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-03 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00920858620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3366072/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJDFT — 00038106020188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214034/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?
- [TJMG — 03546909720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744037/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00175733920208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356705/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00012561520208160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356413/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 12194, 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJDFT — 00038474920118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216697/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12194, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJMA — 00002174120128100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPI — 00001945520188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 9ace2f236de33ecea1ba8bdd952f1d66e9d999e8b69e6873bb483dd7aa474972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 9ace2f236de33ecea1ba8bdd952f1d66e9d999e8b69e6873bb483dd7aa474972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)