# Registro público: TRT13 — 00000153520245130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f4bf031c271d6eb48d6c8797d7b61908141edacd004b60d1711f8477349f1aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-09 - **Último ato com data válida:** 2024-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-28** — Petição (TPU 85) > **2024-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-09T20:06:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-10T08:06:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-01-10T08:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-10T08:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-10T18:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-19T11:09:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-23T11:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-08T09:57:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-15T09:36:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2024-02-15T10:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-15T11:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T11:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T15:04:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-12T09:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-01-12T01:23:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-12T01:23:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-24T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-24T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-30T00:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-06T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-16T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-16T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-16T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-16T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-12T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-12T09:28:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-10T18:20:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-15T11:43:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2024-03-12T09:29:35.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2024-03-12T21:04:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-03-18T14:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4bf031c271d6eb48d6c8797d7b61908141edacd004b60d1711f8477349f1aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-10 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-15 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:28:06\.269681483Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-09T20:06:15\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4f4bf031c271d6eb48d6c8797d7b61908141edacd004b60d1711f8477349f1aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001398220245130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT13 — 00000254820255130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT6 — 00001122620225060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RIBEIRÃO - 01A VARA - [TRT13 — 00000175020265130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00002285520255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE - [TRT17 — 00002552720195170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) - [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT24 — 00243033520245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000153520245130003 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f4bf031c271d6eb48d6c8797d7b61908141edacd004b60d1711f8477349f1aa - **SHA-256 do comentário:** cc59c6097473072c2bd637b9c5832cab9dee48950627c877c05127f293db3bc9