# Registro público: TRE-SC — 06000058320206240037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 943ab29ff0590014f7246eb5f61fb8c0b1df5b6bf8914f6babdd613993c966bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-15
- **Último ato com data válida:** 2020-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-24** — Procedência (TPU 219)
> **2020-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-15T17:48:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-28T23:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T15:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T11:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T19:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T17:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-15T17:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-05T18:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T01:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T03:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T03:16:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T03:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-12T21:34:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-15T17:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-03T22:38:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-09T20:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T21:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T16:28:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T23:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T23:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-30T22:43:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-30T22:43:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14639", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:44:57\.792000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200215174825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 943ab29ff0590014f7246eb5f61fb8c0b1df5b6bf8914f6babdd613993c966bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000477920206240087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 87 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000471220246240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213892/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000410220206090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215000/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-SC — 06000059420206240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358261/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000403320206090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214827/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000411020206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-MG — 06000127020206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-MG — 06000126420206130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213301/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL / 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni