# Registro público: TJPI — 00001058420088180077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88e015f6dfbb2f98edf2658a3716e4e8aed14a32037421f9a07f401a064bc0fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-27** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Busca e Apreensão de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-03T20:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2009-09-04T08:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-01-16T12:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-02-19T12:06:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-05-15T13:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-05-15T13:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-12-02T10:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-12-04T18:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2017-08-16T08:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2017-11-07T11:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-10-15T11:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-10-15T11:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-04-08T00:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-04-08T00:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-02-28T18:10:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-03-02T06:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2014-01-16T12:58:00.000Z —  (TPU )
- 2017-11-07T11:48:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-02-27T13:58:46.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-04-08T00:22:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-04-08T00:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-02 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001933520208180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153320/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPI — 00001888920198180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059757/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJES — 00001570620198080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155958/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJPI — 00001239120178180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711414/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJAP — 00031900420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145702/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00001567320238080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122793/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJAP — 00030800520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100796/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00031983720218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100140/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
- **SHA-256 do registro documental:** 88e015f6dfbb2f98edf2658a3716e4e8aed14a32037421f9a07f401a064bc0fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 88e015f6dfbb2f98edf2658a3716e4e8aed14a32037421f9a07f401a064bc0fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)