# Registro público: TRE-PI — 06001041920226180015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354855/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1452916689448ef5eabd62aa9e61eb8e6ea7ffb084f8aec359b64976e511e39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 230
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-11** — Reativação (TPU 849)
> **2026-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T11:55:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-09T09:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-25T09:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-03-22T10:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-05-15T09:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-05-30T17:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-08-31T09:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-09-30T19:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-11-17T10:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-11-17T11:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-12-05T17:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2024-03-01T18:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2024-03-21T17:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T11:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2024-06-11T11:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2024-11-05T10:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2024-11-12T10:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2025-06-16T11:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-27T10:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2025-12-10T12:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-02-25T17:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-03-11T09:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-03-11T09:29:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-04-07T09:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-04-14T13:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-05-12T11:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-06-22T07:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-07-08T18:47:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2026-09-13T15:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2022-12-13T12:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-09T09:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-10T16:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-24T08:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-25T09:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-01-30T15:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-02-02T10:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-02-14T11:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-04-11T18:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-05-11T03:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}
- 2023-05-15T09:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14428", "nome": "015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 230 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-09-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2026-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/229`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-07-09 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-09-24 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-25T09:29:09\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221213115540
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e1452916689448ef5eabd62aa9e61eb8e6ea7ffb084f8aec359b64976e511e39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 00525214720096180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768572/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 049ª ZONA ELEITORAL DE PORTO PI
- [TRE-PI — 06000842820226180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967303/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
- [TRE-MG — 06000114120246130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020420/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- [TRE-PI — 00000140520186180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171702/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 014ª ZONA ELEITORAL DE URUÇUÍ PI
- [TRE-AM — 06003391220246040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489448/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TRE-AL — 06004148020206020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873538/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 34 ª ZONA ELEITORAL - TEOTONIO VILELA
- [TRE-MG — 06000033720206130129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804330/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI / 129ª Zona Eleitoral - Ipanema
