# Registro público: TJPR — 01013966720218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354868/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354868.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b52c059ab65eb861b48caba3ba706830da7ab7522321d104b72ff259a979a13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-28 - **Último ato com data válida:** 2021-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-21** — Documento (TPU 581) > **2021-07-12** — Petição (TPU 85) > **2021-07-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-05** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-06-28** — Recebimento (TPU 981) > **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Grave ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-28T17:15:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-06-28T17:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-01T13:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-12T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-10-21T18:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-28T17:49:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-06-30T21:10:30.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-07-01T13:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-05T11:54:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-05T11:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-07T12:05:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-21T18:40:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-21T18:40:35.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:43\.847232056Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210628174937 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b52c059ab65eb861b48caba3ba706830da7ab7522321d104b72ff259a979a13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00917220220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354643/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3372, 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - [TJDFT — 00038106020188070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214034/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO? - [TJMG — 03546909720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744037/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3372, 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 00109337520198160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346654/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - [TJPR — 00740690820218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340340/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 5556 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - [TJMA — 00002174120128100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJPI — 00001945520188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPI — 00001941820148180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 0b52c059ab65eb861b48caba3ba706830da7ab7522321d104b72ff259a979a13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 0b52c059ab65eb861b48caba3ba706830da7ab7522321d104b72ff259a979a13 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)