{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33551,"origem":"stj","sha256_origem":"c8a2d1e0be1f5ea47d42e9eb6b1d7e0cd2a203dbf20d14c5257806a2675aace1","registro_original":{"id_fonte":"000847889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6070","numero_registro":"201701615694","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA FEITA\nPELO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO RÉU.\nERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO (ART. 966, VIII, DO CPC). MATÉRIA\nAPRECIADA PELA CORTE. FATOS PERIFÉRICOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA\nJURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AFRONTA\nINEXISTENTE. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.\n1. À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser\nmantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça\nà parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira\nposta na inicial. Precedentes.\n2. Inexiste erro de fato se o Tribunal emitiu pronunciamento sobre o\ntema, contrariando, contudo, a pretensão autoral. Incidência da\nvedação contida na parte final do § 1º do art. 966 do CPC/73.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Para a configuração do erro\nde fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a)\nque o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b)\nque o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem\nos autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o\nfato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato\"\n(AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 28/9/2022).\n4. Equívoco quanto a fatos irrelevantes ou periféricos não autoriza\na rescisão do julgado, eis que \"O pedido de rescisão de julgado\nfundado em erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015)\npressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas\nconstantes dos autos da ação originária, seja relevante para o\njulgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto\nde controvérsia nem de pronunciamento judicial\" (AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.703.685/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 29/10/2019).\n5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que \"A violação\nà norma jurídica que justifica o manejo da ação rescisória há de ser\n'manifesta', como bem ressalta a literalidade do art. 966, V, do\ndiploma processual civil\" (AgInt na AR n. 6.516/MS, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019), sendo\ninaptas ao juízo de procedência alegações de cunho meramente\ngenérico, bem como a indicação de normas nem mesmo em tese\naplicáveis ao caso concreto.\n6. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1afcdae9c3c56245aa87d55d82483ebea8a5e065b873d5cfad59ff89dbfbe514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}