# Registro público: TRF6 — 00049325320164013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335533/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335533.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d5a607a42c566f945cfe727488d6023eb8c5abf0f760001f3f914ca1106c0c4d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-18** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-03** — Petição (TPU 85) > **2025-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-13** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-28T16:55:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-01-29T14:14:44.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-01T17:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-12T14:39:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-07-18T08:48:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-05T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-16T11:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-06-03T18:04:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-13T22:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-01-29T14:14:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-01T17:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-02T14:53:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-02T14:53:52.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-05-03T17:58:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-07-12T16:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-12T16:42:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-07-15T14:48:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-27T18:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-23T12:05:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-11-23T12:06:11.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-01-10T15:35:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-01-31T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-31T14:52:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-11-13T11:46:50.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-08-29T13:10:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-29T13:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-04T00:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-29T00:49:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-29T00:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-03T18:04:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-06-05T15:19:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-18T12:40:17.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-05-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-06-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-18 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:28\.720299506Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160128094200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d5a607a42c566f945cfe727488d6023eb8c5abf0f760001f3f914ca1106c0c4d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00000270220124013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre - [TRF1 — 00002447820174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 02ª Divinópolis - [TJRS — 00032680920128210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Judicial - Nova Prata - [TJRS — 00050112520108210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara Judicial - Nova Prata ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d5a607a42c566f945cfe727488d6023eb8c5abf0f760001f3f914ca1106c0c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** d5a607a42c566f945cfe727488d6023eb8c5abf0f760001f3f914ca1106c0c4d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)