# Registro público: TJRN — 00015466619978200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73a98d71d3417442609ec3b2d54aae54ccc013bc5bb07d697c84c0f3c18bf29c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-08-28
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2001-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2001-10-15** — Desapensamento (TPU 137)
> **2001-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2001-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2001-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2001-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2001-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2001-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Caução

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-08-28T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4719", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2000-11-08T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2000-11-08T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-01-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-07-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-07-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2026-10-02T13:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77277", "nome": "22ª VARA CÍVEL"}}
- 2001-01-08T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-02-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-06-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-10-15T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2001-10-29T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4749", "nome": "19ª VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2026-10-02T13:33:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77277", "nome": "22ª VARA CÍVEL"}}
- 2026-10-02T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77277", "nome": "22ª VARA CÍVEL"}}
- 2026-10-02T13:36:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77277", "nome": "22ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9532](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9532)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73a98d71d3417442609ec3b2d54aae54ccc013bc5bb07d697c84c0f3c18bf29c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Caução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-11-08 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-11-08 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2001-01-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2001-01-08 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-03-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2001-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-07-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-07-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2001-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2001-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-10-15 — Desapensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-10-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-10-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Caução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-04T11:24:49\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20001108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73a98d71d3417442609ec3b2d54aae54ccc013bc5bb07d697c84c0f3c18bf29c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00163904020058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459134/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00393228020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198005/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / 10ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002397320098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935042/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJRN — 00078861620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900968/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002324220168180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776295/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJPR — 00000208519788160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / PONTA GROSSA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003705419958110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414444/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / Segunda Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJPI — 00001438620178180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195978/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9532
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015466619978200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Caução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73a98d71d3417442609ec3b2d54aae54ccc013bc5bb07d697c84c0f3c18bf29c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73a98d71d3417442609ec3b2d54aae54ccc013bc5bb07d697c84c0f3c18bf29c
- **SHA-256 do comentário:** a637281b91f585c8c27874788158033f2a19297a41d47af7cde2c724d825d3ef