# Registro público: TRF5 — 00000357020224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335553/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335553.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2fbcb5554b432e3016592cbb04b193299b960664d10a9f4dce99d62012e3892 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27 - **Último ato com data válida:** 2022-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-28** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-28** — Documento (TPU 581) > **2022-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-17** — Segurança (TPU 446) > **2022-10-13** — Mérito (TPU 12200) > **2022-10-13** — Petição (TPU 85) > **2022-09-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-27T22:57:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-29T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-27T14:51:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-27T14:54:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-06-28T11:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-05T12:09:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-07-05T12:10:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-07-05T12:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-09T16:35:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-07-09T16:38:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-07-11T14:34:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-08-07T00:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-08T16:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-23T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-10T16:09:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-13T12:46:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-14T12:27:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-09-18T18:44:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-09-21T15:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-09-21T16:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-10-13T17:24:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-10-17T16:16:05.000Z — Segurança (TPU 446) - 2022-10-19T13:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-28T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-28T00:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-28T00:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-11-28T00:01:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-06-21T10:49:58.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-07-04T16:19:30.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2022-08-23T13:20:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-09-19T14:25:40.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-09-21T16:42:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-10-13T17:25:51.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-11-28T00:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-11 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-09-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-28 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-28 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:03\.177000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220427222043 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2fbcb5554b432e3016592cbb04b193299b960664d10a9f4dce99d62012e3892 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000893220234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169682/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00001936520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747464/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TST — 00015294020145030136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162600/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMA — 00002174720108100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159254/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� - [TJGO — 00198342519918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TST — 00014631020105010022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140620/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00245219520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118888/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJMT — 00003362619978110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097872/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** a2fbcb5554b432e3016592cbb04b193299b960664d10a9f4dce99d62012e3892 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** f3476d951692975e6cb6777007381f6a6da99ca19f9186a4489efc6cfa40ef7e - **SHA-256 do registro documental:** a2fbcb5554b432e3016592cbb04b193299b960664d10a9f4dce99d62012e3892 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)