{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33556,"origem":"stj","sha256_origem":"9bc76171e7e3adda01cf7fa7ef5f67c8d71bf044d97a04f4fdebbf9be7995b51","registro_original":{"id_fonte":"000848015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6359","numero_registro":"201802877902","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-06-14","data_publicacao":"2023-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO DE\nCANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA ACIMA DO LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO À NORMA\nJURÍDICA (CPC, ART. 966, V). RECONHECIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.\n1. Inexiste litisconsórcio necessário se a decisão a ser tomada\ncarecer de aptidão para afetar a esfera de direitos de terceiros.\n2. Em razão da previsão expressa na LC n. 683/92, do Estado de São\nPaulo, sinalizando o limite de 5% de vagas a serem destinadas a\npessoas com deficiência, incidiu em manifesta violação à referida\nnorma o acórdão rescindendo, ao denegar a segurança vindicada pelo\nimpetrante e manter a nomeação de dois candidatos da lista especial,\ndentre as sete vagas providas no certame.\n3. Ação rescisória julgada procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido nos\nautos do RMS 44.631/SP e, em juízo rescisório, conceder a segurança\nvindicada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/26e5ca66-c395-4bed-b4bd-1cd730ebebad/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33aed5460444b4154468db2d9b3f68fff96773e6c605d64e27d84da4f0fa24e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}