# Registro público: TJPR — 00239091620208160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-21** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T17:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-07-29T17:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-31T16:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T15:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-09-15T16:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T16:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T16:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-07-29T17:23:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-31T16:14:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-31T16:14:30.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-31T16:44:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-31T16:44:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-01T05:27:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-05T14:50:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-04T16:25:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-15T16:53:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-21T16:16:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-21T16:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-26T00:28:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-02T12:25:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-02T12:25:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-21 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-26 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-13 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:35\.310306462Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200729172307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00337299320198160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354443/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- [TJPR — 00000273220208160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / SÃO JOÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00058989520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092100/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00127926520208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354677/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJMS — 00002826420208120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091706/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Vara Única
- [TJMT — 00004332720208110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091663/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJPE — 00000372220168171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJAM — 00000335320258047300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091420/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 1ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** 1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00239091620208160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e68ab98fab41b7d340224c3ad04b95aa033f13165b333acd602c9eab673eb40
- **SHA-256 do comentário:** 4f8efc37966709bc431d0787d07f39219b2a8ba2c71e19bc311d1f5ea619ca03