# Registro público: TRF4 — 50203845320154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f7f037b10de1195de52876ad5428de83cb42f15b923a9d1a2abafb6e9f6db01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-28
- **Último ato com data válida:** 2016-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-01** — Desistência (TPU 463)
> **2016-07-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-26T18:00:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-08-02T12:28:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-06T16:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-01T16:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-06-22T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T16:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-23T12:15:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-10T19:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-01T13:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-15T13:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-13T20:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-07T12:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-09-28T14:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-26T18:01:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-06T16:05:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-01T16:52:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-01T16:52:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-07-01T16:52:03.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-04-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-20T17:17:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-11T17:58:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-03-11T12:12:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2016-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-01-22T19:24:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-04T19:55:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-10-23T14:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f7f037b10de1195de52876ad5428de83cb42f15b923a9d1a2abafb6e9f6db01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T00:43:49\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150928144534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f7f037b10de1195de52876ad5428de83cb42f15b923a9d1a2abafb6e9f6db01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50248647420154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TST — 02058005020095020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274364/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRJ — 01479593120048190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3436516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50261161520154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3358639/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50234252820154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3356938/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10302
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [STJ — 00005621920238272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273185/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005619020188060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273150/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002037220198080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266350/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50203845320154047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Adicional por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f7f037b10de1195de52876ad5428de83cb42f15b923a9d1a2abafb6e9f6db01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4f7f037b10de1195de52876ad5428de83cb42f15b923a9d1a2abafb6e9f6db01
- **SHA-256 do comentário:** b53213abb8bc9e43655b1334895609d115813f523d7a9e245403d058758d0601